O projeto de Lei 348/2008, de autoria do deputado Rogério Ulysses (PSB), aprovado na Câmara Distrital, a Assembléia Legislativa de Brasília, foi sancionado pelo Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM). Ele cria um cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing denominado: “Não me Importune”.
A nova legislação equivale ao “Do Not Call”, medida que nos Estados Unidos permite aos usuários de serviços telefônicos terem a opção de se registrarem numa relação de pessoas que não querem ser importunadas com ligações de empresas de Telemarketing. As empresas de telefonia são obrigadas a bloquear essas ligações em seus sistemas, sob pena de punição legal.
O usuário de telefonia tem o direito a não ser incomodado pelas empresas de Telemarketing – a nova Lei de Brasília recai especificamente sobre as concessionárias de telefonia fixa. Se o usuário receber ligações após 30 dias de ter registrado o seu ingresso no cadastro, a empresa de telefonia será multada em R$ 10 mil – por cada ligação efetuada de forma indevida.
